É certo que tanto nos leiloes judiciais quanto extrajudiciais o arrematante deve pagar o ITBI com base no valor efetivamente desembolsado pelo imóvel, entretanto, é comum que os municípios não respeitem o disposto em Lei e jurisprudência, e continuem a cobrar o imposto de forma arbitrária, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, onerando demasiadamente o contribuinte.

Atuamos em dois cenários:

1º: Caso o cliente tenha efetuado o pagamento do ITBI com base em critérios indevidos, dentro dos últimos 05 anos. Nesse caso é possível solicitar na Justiça a restituição do valor pago a maior.

2º: Caso o imposto seja lançado de forma errada e o pagamento ainda não tenha sido realizado, é possível, através de liminar em Mandado de Segurança, conseguir a
correção imediata da base de cálculo, a fim de que o imposto seja lançado de forma
correta, como manda a lei e jurisprudência vigente no STJ.